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PDC 2349/2006
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 409/2006
Origem: MSC 489/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 03/08/2006
Ementa
Aprova o texto do Acordo sobre o Fortalecimento da Cooperação na Área de Implementação de Infra-Estrutura de Construção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, assinado em Pequim, em 5 de junho de 2006.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
07/08/2006 Às Comissões de Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/09/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 409/2006. DOU 13 09 06 PÁG 01 COL 03.
DCD de 13/09/06, PÁG 44415 COL 01.
18/09/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.675/06 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/08/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PDC 2349/2006, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "aprova o texto do Acordo sobre o Fortalecimento da Cooperação na Área de Implementação de Infra-Estrutura de Construção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, assinado em Pequim, em 5 de junho de 2006."
07/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
09/08/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
09/08/2006 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Recebimento pela CAINDR.
09/08/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10 08 06 PAG 40165 COL 02.
09/08/2006 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
10/08/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
15/08/2006 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Designada Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
16/08/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
25/08/2006 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE)
28/08/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
31/08/2006 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin, pela aprovação.
04/09/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 16:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/09/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Henrique Fontana (PT-RS).
DCD de 05/09/06, PÁG 41453 COL 01.
05/09/2006 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), para proferir o parecer pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, que conclui pela aprovação.
• Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Minas e Energia.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação.
• Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.349, de 2006.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final.
• A Matéria vai ao Senado Federal.   (PDC 2.349-B/06).
DCD de 06/09/06 PÁG 43594 COL 01.
05/09/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Humberto Michiles (PL-AM)
05/09/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício SGM-P nº 1604/06.
12/09/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 409/2006. DOU 13 09 06  PÁG 01 COL  03.
DCD de 13/09/06, PÁG 44415 COL 01.
18/09/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.675/06 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.