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PL 7416/2006
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6572/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Colombo - PT/PR 03/08/2006
Ementa
Veda ao servidor público a prestação do serviço de vigilante.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 7.102, de 1983.
Indexação
Alteração, Lei de Segurança Bancária, proibição, servidor, policial, guarda municipal, militar, atividade, segurança privada, vigilante, pena de detenção, infrator, utilização, porte de arma, equipamentos, uso privativo, órgão público, segurança pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/08/2006 Apense-se à(ao) PL-6572/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Em virtude desta apensação, o PL 4305/2004 e seus apensados passam a tramitar sujeito à apreciação do Plenário
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/11/2016 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/08/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Colombo (PT-PR).
11/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6572/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Em virtude desta apensação, o PL 4305/2004 e seus apensados passam a tramitar sujeito à apreciação do Plenário
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16/08/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
21/08/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22 08 06 PAG 40814 COL 02.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 338 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 270, DE 2007, pelo Deputado(a) Wladimir Costa, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 379, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Valverde, que solicita o desarquivamento de proposição.
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007.
DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01.
11/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-270/2007.
DCD de 12 04 07 PÁG 15832 COL 01.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-379/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18258 COL 01
14/05/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de
Recebimento pela PL423812, apensado ao PL-6572/2006
29/11/2016 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7416/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/08/2006 Apense-se à(ao) PL-6572/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Em virtude desta apensação, o PL 4305/2004 e seus apensados passam a tramitar sujeito à apreciação do Plenário