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PL 7413/2006
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 320/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS 02/08/2006
Ementa
Dá nova redação ao art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente.
Indexação
Alteração, Legislação Tributária Federal,  aplicação, tabela progressiva mensal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  incidência, acumulação, rendimento, dedução, despesa, ação judicial, honorários advocatícios, tributação..
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/04/2011 Declarada prejudicada, face a aprovação da Lei nº 12.350, em 20 de dezembro de 2010.
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/06/2011 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 01/07/11 PÁG 34506 COL 02.
Apensados
Apensados ao PL 7413/2006 (6)
PL 3463/2004 (3), PL 4045/2004, PL 2512/2007, PL 5292/2009; PL 7253/2006; PL 1206/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/08/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
Apresentação do PL 7413/2006, do Senado Federal-Paulo Paim, que "dá nova redação ao art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente."
03/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o  Of.1533/06 que encaminha, afim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o PLS 320/2004.
11/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense a este :PL-3463/2004 e seu apensado.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se a este o PL-3463/2004.
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/08/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/08/06 PÁG 40484 COL 01.
16/08/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3463/2004, PL-4045/2004 apensadas.
05/09/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Mussa Demes (PFL-PI)
08/09/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/09/2006)
29/09/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Determino a apensação do PL nº 7253/06 ao PL nº 7413/06, nos termos dos arts. 142 e 143, I, "a", do Regimento Interno.
DCD de 04/10/06 PÁG 45683 COL 02.
02/10/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memo nº 176/2006 à CFT, solicitando apensar a este o de nº 7.253/2006.
10/10/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 210, DE 2007, pelo Deputado(a) Darcísio Perondi, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/03/2007)
08/03/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-210/2007. DCD 04 04 07 PAG 14390 COL 01.
08/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1206/2007.
18/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
01/04/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
22/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2011)
06/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
28/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Declarada prejudicada, face a aprovação da Lei nº 12.350, em 20 de dezembro de 2010.
29/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À SGM o Ofício 104/11 - CFT comunicando a declaração de prejudicialidade deste e de seus apensados.
01/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Of. 104/11, da CFT, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 7413/06 e de seus apensados - PLs 3463/04, 4045/04, 7253/06, 1206/07, 2512/07 e 5292/09 -  nos termos do art. 163, I, c/c o art. 164, I, do RICD, em virtude da  promulgação da Lei nº 12350/10, em 20 de dezembro de 2010, que tratou de matéria semelhante.
13/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado o Of. 104/11 à Publicação. DCD 14/06/11 PAG 29998 COL 01.
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2011).
28/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
30/06/2011 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 01/07/11 PÁG 34506 COL 02.
28/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 277/2011 ao Arquivo.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7413/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/08/2006 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense a este :PL-3463/2004 e seu apensado.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Prioridade
28/04/2011 Declarada prejudicada, face a aprovação da Lei nº 12.350, em 20 de dezembro de 2010.