PL 7412/2006

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Inácio Arruda - PCdoB/CE

02/08/2006

Ementa

Altera as Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nºs 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, e as Leis nºs 11.124, de 16 de junho de 2005, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Estabelece critérios para regularização fundiária de interesse social em imóveis da União.

Indexação

Alteração, decreto-lei federal, Lei de Regularização de Imóveis da União, autorização, regularização fundiária, interesse social, bens imóveis, competência, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, manutenção, informações, fiscalização, área, valor, matrícula, Registro de Imóveis, critérios, cadastramento, família carente, baixa renda, inscrição, ocupação, prazo, obrigatoriedade, pagamento, taxa de ocupação, autorização, concessão de uso, terreno de marinha, dispensa, licitação, cessão, imóvel, moradia, programa habitacional, gratuidade, direitos, aforamento.
_Concessão de uso, moradia, beneficiário, ocupante, possuidor, alienação, autorização, doação, bens imóveis, domínio, patrimônio da União.
_Alteração, Lei das Licitações, autorização, gratuidade, alienação, bens imóveis, regularização, situação fundiária, interesse social, decreto-lei federal, loteamento, zona urbana, desenvolvimento sustentável, várzea, preservação, comunidade, população tradicional, requisitos, demarcação, terreno, aforamento, isenção, fundos, pagamento, laudêmio, taxa de ocupação.
_ Alienação, bens imóveis, Previdência Social, (RFFSA), alteração, Lei dos registros Públicos, obrigatoriedade, registro, averbação, imóvel, interesse social, desnecessidade, comprovação, pagamento, tributos, encargos previdenciários da União, valor, taxa de ocupação, imóvel rural.
_ Prazo, regulamentação, dispositivos, Regime Jurídico Único, manutenção, procedimento, decreto-lei federal, autorização, pagamento, Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso.
_ Revogação, dispositivos, decreto-lei federal, competência, Conselho de Terras da União.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/09/2009

Declarada prejudicada de ofício pelo Presidente, em consequencia da edição da Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 10/10/09 PÁG 56354 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 7412/2006 (2)

PL 7529/2006; PL 531/2007

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (7)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/08/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Inácio Arruda (PCdoB-CE).

31/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

05/09/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/09/06 PÁG 42914 COL 01.

05/09/2006

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebimento pela CDU.

08/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-7529/2006. Esclareço, por oportuno, que a matéria passa a tramitar em Regime de Prioridade.

14/11/2006

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator, Dep. João Leão (PP-BA)

16/11/2006

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/11/2006)

29/11/2006

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 7 emendas.

13/12/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4487/06 do Deputado Agnelo Queiroz, que requer urgência para a tramitação da matéria

14/03/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. João Leão

30/03/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007) (Nova Legislatura)

30/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-531/2007.

10/04/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/04/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2007)

24/04/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

17/05/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Devolvido ao Relator, Dep. João Leão (PP-BA), para alteração do parecer.

01/06/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

05/03/2009

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator, Dep. Renato Amary (PSDB-SP)

17/06/2009

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDU, pelo Dep. Renato Amary

•

Parecer do Relator, Dep. Renato Amary (PSDB-SP), pela rejeição deste, do PL 7529/2006, e do PL 531/2007, apensados.

01/07/2009

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer por unanimidade.

10/07/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 11/07/09, PÁG 35679 COL 02, Letra A.

13/07/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-7529/2006, PL-531/2007 apensadas.

15/07/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Ilderlei Cordeiro (PPS-AC)

16/07/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2009)

12/08/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

16/09/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

24/09/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Declarada prejudicada de ofício pelo Presidente, em consequencia da edição da Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007.

•

Devolução à CCP. Projeto declarado prejudicado em consequência da edição da Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007.

25/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À SGM o Ofício 284/09 - CTASP comunicando a prejudicialidade deste.

29/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/09/2009)

•

Encaminhado o OF. 284/09 à Publicação, no DCD de 30/09/09 PÁG 53475 COL 01

08/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

09/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 10/10/09 PÁG 56354 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7412/2006 Emendas apresentadas

PL 7412/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

31/08/2006

24/09/2009

Declarada prejudicada de ofício pelo Presidente, em consequencia da edição da Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007.

PL 7412/2006 Pareceres apresentados

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDU => PL 7412/2006

Parecer do Relator

14/03/2007

João Leão

Parecer do Relator, Dep. João Leão (pendente de análise)

SBT 1 CDU => PL 7412/2006

Substitutivo

14/03/2007

João Leão

Altera as Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nºs 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências.

PRL 2 CDU => PL 7412/2006

Parecer do Relator

17/06/2009

Renato Amary

Parecer do Relator, Dep. Renato Amary (PSDB-SP), pela rejeição deste, do PL 7529/2006, e do PL 531/2007, apensados.

PAR 1 CDU => PL 7412/2006

Parecer de Comissão

01/07/2009

Comissão de Desenvolvimento Urbano

Aprovado o Parecer por unanimidade..
Parecer do Relator, Dep. Renato Amary (PSDB-SP), pela rejeição deste, do PL 7529/2006, e do PL 531/2007, apensados.

PL 7412/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 4488/2006 => PL 7412/2006

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

13/12/2006

Inácio Arruda

Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 7.412, de 2006, que "Altera as Leis nºs 9.636/1998, e 8.666/1993, os Decretos-Leis nºs 271/1967, 9.760/1946, e 1.876/1981, e as Leis nºs 11.124/2005, e 6.015/1973, e dá outras providências."