PLP 372/2006

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Beto Albuquerque - PSB/RS

02/08/2006

Ementa

Dispõe sobre a aposentadoria dos servidores públicos portuários e hidroviários, vinculados à Administração Portuária, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Fixa a aposentadoria compulsória do portuário e hidroviário em 65 (sessenta e cinco) anos e aposentadoria voluntária após os vinte e cinco anos, desde que contem, pelo menos, com 20 (vinte) anos de percepção de adicional de risco (aposentadoria especial).

Indexação

Critérios, aposentadoria, servidor, portuário, hidroviário, beneficiário, adicional de riscos, limite máximo, idade, aposentadoria compulsória, aposentadoria voluntária, aposentadoria especial, proventos integrais, complementação, salário, prazo, atividade portuária.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/11/2006

Deferido o OF 177/06, do Dep. Beto Albuquerque, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Retorne o Projeto de Lei Complementar n. 372/06 à tramitação normal. Por oportuno, distribua-se a proposição às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54) [Novo Despacho: CTASP, CSSF, CCJC (54). Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade]. Oficie-se e, após, publique-se."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 86 COL 01 Suplemento.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/08/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS).

11/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.

DCD de 16/08/06 PÁG 40444 COL 01.

04/09/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Luciano Castro (PL-RR).
DCD de 05/09/06, PÁG 41453 COL 01.

05/09/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do OF 177/06, do Dep. Beto Albuquerque, solicitando a reconsideração do despacho de devolução do PLP 372/06.

27/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

05/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06 12 06 PÁG 53895 COL 02

06/12/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 365 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

06/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS).

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 27, DE 2007, pelo Deputado(a) Beto Albuquerque, que solicita o desarquivamento de proposição.

08/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-27/2007 => PL-6927/2002.
DCD de 09/03/07 PÁG 9117 COL 01.

04/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Indio da Costa (PFL-RJ)

13/09/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Indio da Costa

•

Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela aprovação.

19/09/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista ao Deputado Pedro Henry.

27/09/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

24/10/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a pedido do Deputado Mauro Nazif.

31/10/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a pedido do Deputado Mauro Nazif.

07/11/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta de Ofício.

13/11/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Pedro Henry

03/12/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

06/12/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP)

28/01/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Pinotti

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP), pela aprovação.

14/05/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA)

09/06/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Elcione Barbalho

•

Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação.

15/07/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pela Relatora.

05/08/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta de Ofício.

12/08/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Saraiva Felipe.

18/08/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo de Vista Encerrado

21/10/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

22/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

10/03/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 6431/2010, pelo Dep. Beto Albuquerque, que: "Requer a apensação do PLP N.º 372 de 2006 ao PLP 330 de 2006, que dispõe sobre a aposentadoria especial de servidor público".

17/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Márcio França (PSB-SP)

23/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 6431/10, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a apensação do PLP n. 372/2006 ao PLP 330/2006, por não restar comprovada a conexão entre as matérias (art. 142, RICD). Oficie-se. Publique-se." DCD de 24/03/10 PAG 10979 COL 02.

04/01/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

03/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 42/2011, pelo Dep. Beto Albuquerque, que solicita o desarquivamento de proposição.

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-42/2011.

21/08/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Márcio França (PSB-SP)

15/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Márcio França (PSB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Márcio França (PSB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

27/03/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)

10/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 86 COL 01 Suplemento.

09/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 372/2006 Emendas apresentadas

PLP 372/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/08/2006

27/11/2006

PLP 372/2006 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 2 CCJC => PLP 372/2006

Parecer do Relator

10/04/2014

Gonzaga Patriota

Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PLP 372/2006

Parecer do Relator

28/01/2009

Dr. Pinotti

Parecer do Relator, Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP), pela aprovação.

PRL 2 CSSF => PLP 372/2006

Parecer do Relator

09/06/2009

Elcione Barbalho

Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação.

PAR 1 CSSF => PLP 372/2006

Parecer de Comissão

21/10/2009

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PLP 372/2006

Parecer do Relator

13/09/2007

Indio da Costa

Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela aprovação.

VTS 1 CTASP => PLP 372/2006

Voto em Separado

25/09/2007

Pedro Henry

dispõe sobre a aposen

PAR 1 CTASP => PLP 372/2006

Parecer de Comissão

13/11/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Pedro Henry.
Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela aprovação.

PLP 372/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 4295/2006 => PLP 372/2006

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

04/09/2006

Luciano Castro

Requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 372, de 2006, de autoria do Sr. Beto Albuquerque.

REQ 6431/2010 => PLP 330/2006

Requerimento de Apensação

10/03/2010

Beto Albuquerque

Requer a apensação do PLP N.º 372 de 2006 ao PLP 330 de 2006, que dispõe sobre a aposentadoria especial de servidor público.

REQ 42/2011 => PL 6927/2002

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

03/02/2011

Beto Albuquerque

Requer o desarquivamento de Proposições.