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PL 7407/2006
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Souza - PP/AM 02/08/2006
Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971.
Explicação da Ementa
Estabelece que a posse precária ou permanente de imóvel rural por estrangeiros estará sujeita às restrições da legislação que trata da aquisição.
Indexação
Alteração, lei federal, critérios, restrição, aquisição, imóvel rural, propriedade rural, estrangeiro, pessoa jurídica estrangeira, posse, terras.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/05/2011 [Atualização do Despacho: À CREDN, CAPADR e CCJC (mérito e art. 54)].
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/08/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Souza (PP-AM).
11/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)  Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/08/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22 08 06 PAG 40813  COL 02.
22/08/2006 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
05/09/2006 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Jairo Carneiro (PFL-BA)
06/09/2006 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/09/2006)
10/10/2006 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 338 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
01/02/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolvida sem Manifestação.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 108, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Souza, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2007.
DCD 23 03 07 PAG 11938 COL 01.
09/04/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR)
10/04/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2007)
18/04/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/06/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Dilceu Sperafico
• Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela aprovação, com emenda.
17/10/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/10/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
18/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
18/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
23/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 24/10/07, PÁG 56891 COL 01, Letra A.
02/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
03/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 04/07/2008)
17/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
11/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO)
07/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
08/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 275/2011, pelo Dep. Carlos Souza, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-275/2011.
28/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Requerimento n. 2/2011, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que: "Requer seja solicitado à Presidência da Câmara dos Deputados novo despacho de distribuição ao PL nº 7.407, de 2006.".
15/04/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1338/2011, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requer novo despacho de distribuição ao Projeto de Lei nº 7.407, de 2006, que 'Altera o art. 1º da Lei 5.709, de 7 de outubro de 1971.', para incluir a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional".
DCD do dia 16/04/11 PÁG 18214 COL 01.
24/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 1338/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.338/11, nos termos do art. 141 do RICD, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.40706, para incluir a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN). Publique-se. Oficie-se.
Atualização do Despacho: À CREDN, CAPADR e CCJC (mérito e art. 54)].
• [Atualização do Despacho: À CREDN, CAPADR e CCJC (mérito e art. 54)].
25/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 213/2011 à CCJC solicitando a devolução deste em razão de redistribuição.
10/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
14/06/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
29/06/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
30/06/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 01/07/2011)
13/07/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/09/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
18/10/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do Requerimento n. 90/2011, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "sejam convidados os Excelentíssimos Senhores GUIDO MANTEGA, Ministro de Estado da Fazenda, e LUIS INÁCIO ADAMS, Advogado-Geral da União, para, em audiência pública, prestar esclarecimentos a respeito da situação atual do registro e da fiscalização da posse de terras por estrangeiros, nos limites do território brasileiro".
19/10/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Aprovado requerimento do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame que sejam convidados os Excelentíssimos Senhores GUIDO MANTEGA, Ministro de Estado da Fazenda, e LUIS INÁCIO ADAMS, Advogado-Geral da União, para, em audiência pública, prestar esclarecimentos a respeito da situação atual do registro e da fiscalização da posse de terras por estrangeiros, nos limites do território brasileiro.
08/03/2012 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
21/06/2012 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Devolvida sem Manifestação.
16/07/2012 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA)
25/06/2013 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CREDN, pelo Deputado Claudio Cajado (DEM-BA).
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7407/2006    Emendas apresentadas
PL 7407/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/08/2006 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)  Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
24/05/2011
[Atualização do Despacho: À CREDN, CAPADR e CCJC (mérito e art. 54)].
PL 7407/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 7407/2006 Parecer do Relator 28/06/2007 Dilceu Sperafico Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CAPADR => PL 7407/2006 Parecer de Comissão 17/10/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela aprovação, com emenda.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PL 7407/2006 Parecer do Relator 29/09/2011 Antonio Carlos Mendes Thame Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (pendente de análise)
PL 7407/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2/2011 CCJC => PL 7407/2006 Requerimento 28/03/2011 Bonifácio de Andrada Requer seja solicitado à Presidência da Câmara dos Deputados novo despacho de distribuição ao PL nº 7.407, de 2006..
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 90/2011 CREDN => PL 7407/2006 Requerimento 18/10/2011 Antonio Carlos Mendes Thame sejam convidados os Excelentíssimos Senhores GUIDO MANTEGA, Ministro de Estado da Fazenda, e LUIS INÁCIO ADAMS, Advogado-Geral da União, para, em audiência pública, prestar esclarecimentos a respeito da situação atual do registro e da fiscalização da posse de terras por estrangeiros, nos limites do território brasileiro.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 275/2011 => PL 509/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2011 Carlos Souza Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 1338/2011 => PL 7407/2006 Requerimento de Redistribuição 15/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Requer novo despacho de distribuição ao Projeto de Lei nº 7.407, de 2006, que "Altera o art. 1º da Lei 5.709, de 7 de outubro de 1971.", para incluir a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.