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PL 7401/2006
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Osmar Terra - PMDB/RS 02/08/2006
Ementa
Institui programa intersetorial de desenvolvimento e atenção integral à primeira infância, o Programa Primeira Infância Melhor - PIM, e dá outras providências.
Indexação
Criação, Programa Primeira Infância Melhor, atendimento, criança, primeira infância, recém-nascido, apoio, família, assistência educacional, assistência familiar,  assistência social, saúde, mãe, gestante, mulher, visita, atendimento domiciliar,  requisitos, exercício profissional, monitor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/08/2006 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 7401/2006 (1)
PL 7694/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/08/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Osmar Terra (PMDB-RS).
11/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/08/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22 08 06 PAG 40809 COL 02.
23/08/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
12/09/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
13/09/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/09/2006)
10/10/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/12/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
02/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7694/2006.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 338 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 265, DE 2007, pelo Deputado(a) Manato, que solicita o desarquivamento de proposição.
11/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-265/2007.
DCD de 12 04 07 PÁG 15828 COL 02.
25/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG)
27/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007)
15/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Saraiva Felipe
Parecer do Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7694/2006, apensado.
05/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Dr. Pinotti, Ribamar Alves e Rita Camata.
11/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
19/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG)
26/05/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
29/06/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Bel Mesquita (PMDB-PA)
13/07/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
31/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER
07/02/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7401/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/08/2006 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 7401/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 7401/2006 Parecer do Relator 28/08/2007 Saraiva Felipe Parecer do Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7694/2006, apensado.
VTS 1 CSSF => PL 7401/2006 Voto em Separado 18/09/2007 Rita Camata Voto em Separado da Deputada Rita Camata (PMDB - ES) ao PL nº 7.401, de 2006.