Apresentação do Substitutivo, SBT 1 PEC47905, pelo Dep. Devanir Ribeiro
| SBT 1 PEC47905 => PEC 479/2005 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PEC 479/2005 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Devanir Ribeiro - PT/SP | 02/08/2006 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Considera estáveis no serviço público os agentes de combate a endemias em exercício há pelo menos nove anos. | ||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||
| Altera a Constituição Federal de 1988. | ||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||
| Alteração, Constituição Federal, concessão, estabilidade, serviço público, Agente de Combate às Endemias, vinculação, (FUNASA), limite mínimo, tempo de serviço, exercício funcional. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 02/08/2006 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 479-A, de 2005, da Sra. Almerinda de Carvalho, que "acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, em atuação há 9 (nove) anos ou mais". (PEC47905) Apresentação do Substitutivo, SBT 1 PEC47905, pelo Dep. Devanir Ribeiro |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 02/08/2006 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo, SBT 1 PEC47905, pelo Dep. Devanir Ribeiro | |||||||||||||||