REQ 4264/2006 => PEC 2/2003

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PEC 2/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Zonta - PP/SC

02/08/2006

Ementa

Requer inclusão na Ordem do Dia da
Proposta de Emenda à Constituição nº 02,
de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91
no ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, possibilitando que os servidores
públicos requisitados optem pela alteração
da sua lotação funcional, do órgão cedente
para o órgão cessionário.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/08/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4264/2006, pelo Dep. Zonta, que "requer inclusão na Ordem do Dia da
Proposta de Emenda à Constituição nº 02,
de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91
no ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, possibilitando que os servidores
públicos requisitados optem pela alteração
da sua lotação funcional, do órgão cedente
para o órgão cessionário.

"

12/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.