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SBT 1 CAPADR => PL 5964/2005
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 5964/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Sciarra - PFL/PR 02/08/2006
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2004, e revoga os artigos 11 e 12 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003.
Explicação da Ementa
Proíbe a comercialização de semenes que utilizem tecnologias genéticas de restrição de uso de variedades, exceto quando se tratar de plantas biorreatores.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
02/08/2006 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CAPADR, pelo Dep. Eduardo Sciarra