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SBT 1 CDC => PL 6346/2005
Substitutivo
Acessória de:
PL 6346/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jonival Lucas Junior - PTB/BA 02/08/2006
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção e defesa do consumidor e dá outras providências", definindo como nula cláusula de eleição de foro em prejuízo da defesa do consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/08/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Jonival Lucas Junior
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/08/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Jonival Lucas Junior