SBT 1 CDC => PL 6346/2005

Substitutivo

Acessória de:

PL 6346/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jonival Lucas Junior - PTB/BA

02/08/2006

Ementa

Acrescenta inciso ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção e defesa do consumidor e dá outras providências", definindo como nula cláusula de eleição de foro em prejuízo da defesa do consumidor.

Indexação

Alteração, Código de Defesa do Consumidor, nulidade, cláusula, natureza contratual, definição, foro, ação judicial, prejuízo, consumidor, relações de consumo

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/08/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Jonival Lucas Junior

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/08/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Jonival Lucas Junior

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

SBT 1 CDC => PL 6346/2005 Emendas apresentadas