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PAR 1 CCJC => PEC 481/2005
Parecer de Comissão
Acessória de:
PEC 481/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 01/08/2006
Ementa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pela admissibilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
01/08/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania