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REQ 4261/2006 => PLP 275/2001

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PLP 275/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ricardo Izar - PTB/SP

01/08/2006

Ementa

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno, a inclusão imediata na Ordem do Dia do Plenário desta Casa do Projeto de Lei Complementar n° 275, de 2001, que "altera o art. 1° da Lei Complementar n° 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103 da Constituição Federal", informando que a referida matéria já teve o pedido de urgência urgentíssima, nos termos do art. 155 do Regimento Interno,  aprovado pela Casa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

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Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/08/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4261/2006, pelo Dep. Ricardo Izar, que "requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno, a inclusão imediata na Ordem do Dia do Plenário desta Casa do Projeto de Lei Complementar n° 275, de 2001, que "altera o art. 1° da Lei Complementar n° 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103 da Constituição Federal", informando que a referida matéria já teve o pedido de urgência urgentíssima, nos termos do art. 155 do Regimento Interno,  aprovado pela Casa."