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EMC 3/2006 CCJC => PL 6469/2005
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 6469/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Caldas - PL/AL 01/08/2006
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 23 do PL nº 6.469, de 2005.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
01/08/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 3/2006 CCJC, pelo Dep. João Caldas
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/08/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 3/2006 CCJC, pelo Dep. João Caldas