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PL 7387/2006
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 258/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Serys Slhessarenko - PT/PI 01/08/2006
Ementa
Altera os arts. 125, 126, 131, II, e 132 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre o seqüestro de bens provenientes de ações criminosas, acrescentando-lhes os arts. 144-A e 144-B, para introduzir a indisponibilidade dos bens no rol das medidas assecuratórias, modificando o caput do art. 4º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/08/2006 Apense-se à(ao) PL-7226/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/05/2008 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/08/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 7387/2006, do Senado Federal-Serys Slhessarenko, que "altera os arts. 125, 126, 131, II, e 132 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre o seqüestro de bens provenientes de ações criminosas, acrescentando-lhes os arts. 144-A e 144-B, para introduzir a indisponibilidade dos bens no rol das medidas assecuratórias, modificando o caput do art. 4º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998."
• Apresentação do PL 7387/2006, do Senado Federal-Serys Slhessarenko, que "altera os arts. 125, 126, 131, II, e 132 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre o seqüestro de bens provenientes de ações criminosas, acrescentando-lhes os arts. 144-A e 144-B, para introduzir a indisponibilidade dos bens no rol das medidas assecuratórias, modificando o caput do art. 4º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998."
03/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 1526, de 2006, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à apreciação da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 258, de 2003.
07/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-7226/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
09/08/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10 08 06 PAG 40164 COL 01.
14/05/2008 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
12/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER