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PL 7387/2006 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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PLS 258/2003 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Serys Slhessarenko - PT/PI |
01/08/2006 |
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Ementa |
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Altera os arts. 125, 126, 131, II, e 132 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre o seqüestro de bens provenientes de ações criminosas, acrescentando-lhes os arts. 144-A e 144-B, para introduzir a indisponibilidade dos bens no rol das medidas assecuratórias, modificando o caput do art. 4º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Processo Penal, Lei de Lavagem de Dinheiro, medida assecuratória, indisponibilidade, seqüestro, recuperação, bens móveis, bens imóveis, direitos, valores, origem, ato ilícito, indiciado, registro, transferência, nome, terceiros, mistura, patrimônio, competência, autorização judicial, verificação, indício, materialidade, crime.
_ Indisponibilidade, seqüestro, bens, direitos, valores, pagamento, caução, garantia, ressarcimento, União Federal, critérios, decretação, indisponibilidade, bens móveis, bens imóveis, direitos, indiciado, acusado, ato ilícito. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/08/2006 |
Apense-se à(ao) PL-7226/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/05/2008 |
Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/08/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 7387/2006, do Senado Federal-Serys Slhessarenko, que "altera os arts. 125, 126, 131, II, e 132 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre o seqüestro de bens provenientes de ações criminosas, acrescentando-lhes os arts. 144-A e 144-B, para introduzir a indisponibilidade dos bens no rol das medidas assecuratórias, modificando o caput do art. 4º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998." |
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Apresentação do PL 7387/2006, do Senado Federal-Serys Slhessarenko, que "altera os arts. 125, 126, 131, II, e 132 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre o seqüestro de bens provenientes de ações criminosas, acrescentando-lhes os arts. 144-A e 144-B, para introduzir a indisponibilidade dos bens no rol das medidas assecuratórias, modificando o caput do art. 4º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998." |
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03/08/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 1526, de 2006, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à apreciação da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 258, de 2003. |
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07/08/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-7226/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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09/08/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10 08 06 PAG 40164 COL 01. |
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14/05/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Declarado prejudicado, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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12/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7387/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/08/2006 |
Apense-se à(ao) PL-7226/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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