PL 7386/2006

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem:

PLS 116/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Sérgio Zambiasi - PTB/RS

01/08/2006

Ementa

Dá nova redação ao art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o critério de concessão de férias e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Autoriza a divisão em até três períodos de dez dias corridos, mediante acordo escrito, individual ou coletivo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/08/2006

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense a este o PL-5965/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/11/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Assis Melo.

24/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Apensados

Apensados ao PL 7386/2006 (3)

PL 5965/2005; PL 1600/2007; PL 3851/2008

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

06/05/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela aprovação deste e dos PLs 5.965/05 e 1.600/07, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3.851/08, apensado.

09/11/2011 12:15 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Assis Melo.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

23/04/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e do Projeto de Lei nº 5.965, de 2005, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei 1.600, de 2007, e do Projeto de Lei 3.851, de 2008, apensados.

Tramitação

Data

Andamento

01/08/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 7386/2006, do Senado Federal, que "dá nova redação ao art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o critério de concessão de férias, e dá outras providências."

•

Apresentação do PL 7386/2006, do Senado Federal-Sérgio Zambiasi, que "dá nova redação ao art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o critério de concessão de férias, e dá outras providências."

03/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 1525, de 2006, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 116, de 2003.

11/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5965/2005.

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

15/08/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/08/06 PÁG 40477 COL 01.

16/08/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-5965/2005 apensada.

27/02/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)

02/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007)

12/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1600/2007.

01/10/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Tadeu Filippelli

•

Devolvido ao Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)

28/11/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Tadeu Filippelli

•

Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5965/2005, e do PL 1600/2007, apensados.

30/11/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2007)

12/12/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

21/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3851/2008.

21/08/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF) para se pronunciar quanto ao PL 3.851/2008, apensado.

17/09/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Tadeu Filippelli

•

Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela prejudicialidade do PL 5965/2005, e do PL 1600/2007, apensados, e pela aprovação deste, e do PL 3851/2008, apensados, com substitutivo.

13/11/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)

14/11/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CTASP, pelo Dep. Tadeu Filippelli

•

Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela aprovação deste, e do PL 3851/2008, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5965/2005 e do PL 1600/2007, apensados.

13/05/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Chico Daltro (PP-MT)

06/07/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 7163/2010, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que: "Requer o envio do Projeto de Lei nº 3.851 de 2008 para que a Comissão seguinte se pronuncie".

26/08/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

08/11/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no REQ n. 7163/10, nos seguintes termos: "Assino o prazo adicional de 5 (cinco) sessões à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), para apreciação do Projeto de Lei n. 3.851, de 2008. Publique-se. Oficie-se."

12/11/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT)

14/12/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CTASP, pelo Deputado Pedro Henry (PP-MT).

•

Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela aprovação deste, dos PLs nºs 5.965/05, 1.600/07, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 3.851/08, apensado.

29/03/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE)

30/03/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2011)

14/04/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).

•

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela aprovação deste e dos PLs nºs 5.965/05 e 1.600/07, apensados, e pela rejeição do PL nº 3.851/08, apensado.

05/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), para refazer o parecer.

06/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).

•

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela aprovação deste e dos PLs 5.965/05 e 1.600/07, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3.851/08, apensado.

13/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/05/2011)

01/06/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

06/07/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista ao Deputado Daniel Almeida.

12/07/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

03/08/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Daniel Almeida.

04/10/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS).

05/10/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

09/11/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:15

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Assis Melo.

18/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

18/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pel a CCJC, com as proposições PL-5965/2005, PL-1600/2007, PL-3851/2008 apensadas.

01/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 02/12/11 PÁG 65148 COL 01, Letra A.

30/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS)

31/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2012)

14/06/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

09/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do PL 5965/2005, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 1600/2007 e do PL 3851/2008, apensados.

15/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS)

23/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e do Projeto de Lei nº 5.965, de 2005, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei 1.600, de 2007, e do Projeto de Lei 3.851, de 2008, apensados.

12/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Pereira da Silva (SD-SP)

08/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

03/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)

14/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018)

03/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

24/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.