PL 7386/2006

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem:

PLS 116/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Sérgio Zambiasi - PTB/RS

01/08/2006

Ementa

Dá nova redação ao art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o critério de concessão de férias e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Autoriza a divisão em até três períodos de dez dias corridos, mediante acordo escrito, individual ou coletivo.

Indexação

Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, divisão, período, férias, trabalhador, exigência, acordo individual, acordo coletivo de trabalho.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/08/2006

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense a este o PL-5965/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/11/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Assis Melo.

24/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Apensados

Apensados ao PL 7386/2006 (3)

PL 5965/2005; PL 1600/2007; PL 3851/2008

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

06/05/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela aprovação deste e dos PLs 5.965/05 e 1.600/07, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3.851/08, apensado.

09/11/2011 12:15 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Assis Melo.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

23/04/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e do Projeto de Lei nº 5.965, de 2005, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei 1.600, de 2007, e do Projeto de Lei 3.851, de 2008, apensados.

Tramitação

Data

Andamento

01/08/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 7386/2006, do Senado Federal, que "dá nova redação ao art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o critério de concessão de férias, e dá outras providências."

•

Apresentação do PL 7386/2006, do Senado Federal-Sérgio Zambiasi, que "dá nova redação ao art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o critério de concessão de férias, e dá outras providências."

03/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 1525, de 2006, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 116, de 2003.

11/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5965/2005.

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

15/08/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/08/06 PÁG 40477 COL 01.

16/08/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-5965/2005 apensada.

27/02/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)

02/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007)

12/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1600/2007.

01/10/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Tadeu Filippelli

•

Devolvido ao Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)

28/11/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Tadeu Filippelli

•

Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5965/2005, e do PL 1600/2007, apensados.

30/11/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2007)

12/12/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

21/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3851/2008.

21/08/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF) para se pronunciar quanto ao PL 3.851/2008, apensado.

17/09/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Tadeu Filippelli

•

Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela prejudicialidade do PL 5965/2005, e do PL 1600/2007, apensados, e pela aprovação deste, e do PL 3851/2008, apensados, com substitutivo.

13/11/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)

14/11/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CTASP, pelo Dep. Tadeu Filippelli

•

Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela aprovação deste, e do PL 3851/2008, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5965/2005 e do PL 1600/2007, apensados.

13/05/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Chico Daltro (PP-MT)

06/07/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 7163/2010, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que: "Requer o envio do Projeto de Lei nº 3.851 de 2008 para que a Comissão seguinte se pronuncie".

26/08/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

08/11/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no REQ n. 7163/10, nos seguintes termos: "Assino o prazo adicional de 5 (cinco) sessões à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), para apreciação do Projeto de Lei n. 3.851, de 2008. Publique-se. Oficie-se."

12/11/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT)

14/12/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CTASP, pelo Deputado Pedro Henry (PP-MT).

•

Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela aprovação deste, dos PLs nºs 5.965/05, 1.600/07, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 3.851/08, apensado.

29/03/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE)

30/03/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2011)

14/04/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).

•

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela aprovação deste e dos PLs nºs 5.965/05 e 1.600/07, apensados, e pela rejeição do PL nº 3.851/08, apensado.

05/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), para refazer o parecer.

06/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).

•

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela aprovação deste e dos PLs 5.965/05 e 1.600/07, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3.851/08, apensado.

13/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/05/2011)

01/06/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

06/07/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista ao Deputado Daniel Almeida.

12/07/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

03/08/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Daniel Almeida.

04/10/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS).

05/10/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

09/11/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:15

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Assis Melo.

18/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

18/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pel a CCJC, com as proposições PL-5965/2005, PL-1600/2007, PL-3851/2008 apensadas.

01/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 02/12/11 PÁG 65148 COL 01, Letra A.

30/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS)

31/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2012)

14/06/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

09/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do PL 5965/2005, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 1600/2007 e do PL 3851/2008, apensados.

15/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS)

23/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e do Projeto de Lei nº 5.965, de 2005, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei 1.600, de 2007, e do Projeto de Lei 3.851, de 2008, apensados.

12/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Pereira da Silva (SD-SP)

08/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

03/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)

14/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018)

03/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

24/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7386/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/08/2006

PL 7386/2006 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 2 CCJC => PL 7386/2006

Parecer do Relator

23/04/2014

Assis Melo

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 7386/2006

Parecer do Relator

01/10/2007

Tadeu Filippelli

Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (pendente de análise)

PRL 2 CTASP => PL 7386/2006

Parecer do Relator

28/11/2007

Tadeu Filippelli

Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5965/2005, e do PL 1600/2007, apensados.

SBT 1 CTASP => PL 7386/2006

Substitutivo

29/11/2007

Tadeu Filippelli

Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, permitindo o fracionamento das férias em até três períodos mediante acordo coletivo.

PRL 3 CTASP => PL 7386/2006

Parecer do Relator

17/09/2008

Tadeu Filippelli

Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela prejudicialidade do PL 5965/2005, e do PL 1600/2007, apensados, e pela aprovação deste, e do PL 3851/2008, apensados, com substitutivo.

SBT 2 CTASP => PL 7386/2006

Substitutivo

17/09/2008

Tadeu Filippelli

PRL 4 CTASP => PL 7386/2006

Parecer do Relator

14/11/2008

Tadeu Filippelli

Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela aprovação deste, e do PL 3851/2008, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5965/2005 e do PL 1600/2007, apensados.

SBT 3 CTASP => PL 7386/2006

Substitutivo

18/11/2008

Tadeu Filippelli

Dá nova redação ao art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para alterar o critério de concessão de férias, e dá outras providências.

PRL 5 CTASP => PL 7386/2006

Parecer do Relator

14/12/2010

Pedro Henry

Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela aprovação deste, dos PLs nºs 5.965/05, 1.600/07, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 3.851/08, apensado.

SBT 4 CTASP => PL 7386/2006

Substitutivo

14/12/2010

Pedro Henry

dá nova redação ao art. 134

PRL 6 CTASP => PL 7386/2006

Parecer do Relator

04/05/2011

Laercio Oliveira

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela aprovação deste e dos PLs nºs 5.965/05 e 1.600/07, apensados, e pela rejeição do PL nº 3.851/08, apensado.

PRL 7 CTASP => PL 7386/2006

Parecer do Relator

06/05/2011

Laercio Oliveira

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela aprovação deste e dos PLs 5.965/05 e 1.600/07, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3.851/08, apensado.

SBT 5 CTASP => PL 7386/2006

Substitutivo

06/05/2011

Laercio Oliveira

Dá nova redação ao art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o critério de concessão de férias, e dá outras providências.

VTS 1 CTASP => PL 7386/2006

Voto em Separado

04/10/2011

Assis Melo

PAR 1 CTASP => PL 7386/2006

Parecer de Comissão

09/11/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Assis Melo..
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela aprovação deste e dos PLs 5.965/05 e 1.600/07, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3.851/08, apensado.