| PL 7384/2006 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 7378/2006 | |||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Maria do Rosário - PT/RS | 01/08/2006 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Altera a redação do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de incluir como perigosas as operações com energia elétrica. | |||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 e revoga a Lei nº 7.369, de 1985. | |||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusão, atividade perigosa, energia elétrica, eletricidade, revogação, lei federal, adicional de periculosidade, eletricitário. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 06/03/2013 | Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.740, de 8 de dezembro de 2012, que "altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para a caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985", declaro prejudicados os Projetos de Lei nºs 7.378/2006 e 7.384/2006, nos termos do art. 163, inciso I, do Regimento Interno. Por oportuno, transcorrido o prazo previsto no art. 164, § 2º, do RICD, sem que tenha sido interposto recurso, determino o arquivamento dos projetos e de eventuais proposições acessórias. Publique-se. Oficie-se. DCD de 07/03/13 PÁG 03957 COL 02. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 01/08/2006 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS). | ||||||||||||||||||||||||
| 07/08/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-7378/2006. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
| 09/08/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10 08 06 PAG 40163 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
| 09/08/2006 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||||
| 06/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 70, DE 2007, pelo Deputado(a) Maria do Rosário, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||||
| 14/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-70/2007. DCD 15 03 07 PAG 9970 COL 01. |
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| 17/06/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Desapensação automática deste do PL 7.378/06, principal, em face do arquivamento deste, nos termos do artigo 133 do RICD. | ||||||||||||||||||||||||
| 17/06/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (parecer contrário da comissão de mérito). | ||||||||||||||||||||||||
| 22/06/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | ***AÇÃO SANEADORA: Em razão de erro manifesto no encerramento automático do prazo recursal, tendo em vista a apresentação do Recurso nº 52/2011 naquela data, contra a apreciação conclusiva dos PLs 7.378/06, principal, e 7.384/06, apensado, desconsiderem as ações de desapensação e arquivamento ocorridas em 17/06/2011. | ||||||||||||||||||||||||
| 06/03/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.740, de 8 de dezembro de 2012, que "altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para a caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985", declaro prejudicados os Projetos de Lei nºs 7.378/2006 e 7.384/2006, nos termos do art. 163, inciso I, do Regimento Interno. Por oportuno, transcorrido o prazo previsto no art. 164, § 2º, do RICD, sem que tenha sido interposto recurso, determino o arquivamento dos projetos e de eventuais proposições acessórias. Publique-se. Oficie-se. DCD de 07/03/13 PÁG 03957 COL 02. |
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| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| PL 7384/2006 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 07/08/2006 | Apense-se à(ao) PL-7378/2006. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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| 06/03/2013 | Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.740, de 8 de dezembro de 2012, que "altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para a caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985", declaro prejudicados os Projetos de Lei nºs 7.378/2006 e 7.384/2006, nos termos do art. 163, inciso I, do Regimento Interno. Por oportuno, transcorrido o prazo previsto no art. 164, § 2º, do RICD, sem que tenha sido interposto recurso, determino o arquivamento dos projetos e de eventuais proposições acessórias. Publique-se. Oficie-se. DCD de 07/03/13 PÁG 03957 COL 02. |
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