MPV 314/2006

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11370/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

01/08/2006

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 698.797.766,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa

Destina recursos ao Ministério dos Transportes para a reforma de postos de pesagem do DNIT e atualização tecnológica de 20 balanças; obra de restauração em rodovias no Distrito Federal, na BR-365 / MG, BR-163, nos Estados de Mato Grosso e Pará, BR-230 / PA, com construção e reconstrução de pontes, e manutenção de rodovia terceirizada nos Estados do Maranhão e de Pernambuco; ao Ministério do Desenvolvimento Agrário para aquisição de terras para o Plano Nacional de Reforma Agrária e assistência aos trabalhadores rurais acampados; e ao Ministério da Integração Nacional para continuidade do funcionamento da estação do Perímetro de Irrigação Jaguaribe - Apodi, no Estado do Ceará.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

15/08/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 02/08/2006 a 07/08/2006.
Comissão Mista: 01/08/2006 a 14/08/2006.
Câmara dos Deputados: 15/08/2006 a 28/08/2006.
Senado Federal: 29/08/2006 a 11/09/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2006 a 14/09/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2006.
Congresso Nacional: 01/08/2006 a 29/09/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/09/2006 a 28/11/2006.

01/08/2006

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11370/2006. DOU 29 11 06 PÁG 01 COL 02.
DCD de 29 11 06 PÁG 52497 COL 01

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (21)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/08/2006

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

01/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

15/08/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 651/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 314, de 2006, que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 698.797.766,00, para os fins que especifica"."

15/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Recebido o Ofício nº 322, de 2006, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 314, de 2006. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 21 (vinte e uma) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu parecer.

21/08/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22 08 06 PAG 40820 COL 02.

15/09/2006

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Adão Pretto (PT-RS), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 21 emendas apresentadas.

03/10/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

09/10/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 18:00).
DCD de 10/10/06 PÁG 46339 COL 01.

10/10/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta de Ofício.

23/10/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 18:00)

24/10/2006

Plenário (PLEN) - 11:30 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 11:30)

24/10/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Ordinária - 14:00)

31/10/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

01/11/2006

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 10:00)

07/11/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Adão Pretto (PT-RS), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 21.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitadas as Emendas apresentadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização de nºs 1 a 21, com parecer contrário.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 314, de 2006.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Adão Pretto (PT-RS).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 314-A/06).
DCD de 08/11/06 PÁG 49403 COL 02.

10/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 490/06 - PS/GSE

28/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11370/2006. DOU 29 11 06 PÁG 01 COL 02.
DCD de 29 11 06 PÁG 52497 COL 01

•

Recebimento do Ofício nº 449 (CN), de 28/11/06, que encaminha texto promulgado para arquivo.