MPV 314/2006

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11370/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

01/08/2006

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 698.797.766,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa

Destina recursos ao Ministério dos Transportes para a reforma de postos de pesagem do DNIT e atualização tecnológica de 20 balanças; obra de restauração em rodovias no Distrito Federal, na BR-365 / MG, BR-163, nos Estados de Mato Grosso e Pará, BR-230 / PA, com construção e reconstrução de pontes, e manutenção de rodovia terceirizada nos Estados do Maranhão e de Pernambuco; ao Ministério do Desenvolvimento Agrário para aquisição de terras para o Plano Nacional de Reforma Agrária e assistência aos trabalhadores rurais acampados; e ao Ministério da Integração Nacional para continuidade do funcionamento da estação do Perímetro de Irrigação Jaguaribe - Apodi, no Estado do Ceará.

Indexação

Abertura de crédito, crédito extraordinário, Ministério dos Transportes (1992-2016), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), recuperação, conservação, construção, rodovia federal, Distrito Federal, Estado (ente federado), Maranhão, Pernambuco, Mato Grosso, Pará, compra, balança, peso, transporte de carga, caminhão, Ministério do Desenvolvimento Agrário, aquisição, terras, reforma agrária, assistência social, trabalhador, sem-terra, Ministério da Integração Nacional, projeto, irrigação, Estado (ente federado), Ceará.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

15/08/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 02/08/2006 a 07/08/2006.
Comissão Mista: 01/08/2006 a 14/08/2006.
Câmara dos Deputados: 15/08/2006 a 28/08/2006.
Senado Federal: 29/08/2006 a 11/09/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2006 a 14/09/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2006.
Congresso Nacional: 01/08/2006 a 29/09/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/09/2006 a 28/11/2006.

01/08/2006

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11370/2006. DOU 29 11 06 PÁG 01 COL 02.
DCD de 29 11 06 PÁG 52497 COL 01

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (21)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/08/2006

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

01/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

15/08/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 651/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 314, de 2006, que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 698.797.766,00, para os fins que especifica"."

15/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Recebido o Ofício nº 322, de 2006, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 314, de 2006. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 21 (vinte e uma) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu parecer.

21/08/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22 08 06 PAG 40820 COL 02.

15/09/2006

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Adão Pretto (PT-RS), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 21 emendas apresentadas.

03/10/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

09/10/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 18:00).
DCD de 10/10/06 PÁG 46339 COL 01.

10/10/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta de Ofício.

23/10/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 18:00)

24/10/2006

Plenário (PLEN) - 11:30 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 11:30)

24/10/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Ordinária - 14:00)

31/10/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

01/11/2006

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 10:00)

07/11/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Adão Pretto (PT-RS), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 21.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitadas as Emendas apresentadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização de nºs 1 a 21, com parecer contrário.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 314, de 2006.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Adão Pretto (PT-RS).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 314-A/06).
DCD de 08/11/06 PÁG 49403 COL 02.

10/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 490/06 - PS/GSE

28/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11370/2006. DOU 29 11 06 PÁG 01 COL 02.
DCD de 29 11 06 PÁG 52497 COL 01

•

Recebimento do Ofício nº 449 (CN), de 28/11/06, que encaminha texto promulgado para arquivo.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 314/2006 Emendas apresentadas

MPV 314/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

15/08/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 314/2006 Pareceres apresentados

MPV31406 (MPV31406)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV31406 => MPV 314/2006

Parecer Proferido em Plenário

07/11/2006

Adão Pretto

MPV 314/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 651/2006 => MPV 314/2006

Mensagem

15/08/2006

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 314, de 2006, que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 698.797.766,00, para os fins que especifica".