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TVR 1071/2006
Permissão Rádio Frequência Modulada
Situação:
Transformada no PDC 2477/2006
Origem: MSC 601/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 28/07/2006
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 165, de 03 de abril de 2006, que outorga permissão à Sistema Jauru de Radiodifusão LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Jauru, Estado do Mato Grosso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 2477/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/07/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação da TVR 1071/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 165, de 03 de abril de 2006, que outorga permissão à Sistema Jauru de Radiodifusão LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Jauru, Estado do Mato Grosso."
03/08/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
05/09/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Pedro Irujo (PMDB-BA)
11/10/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Pedro Irujo (PMDB-BA), pela aprovação.
29/11/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Walter Pinheiro, Mariângela Duarte e Orlando Fantazzini
08/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 2477/2006