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PL 7375/2006
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem:
PLS 16/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Eduardo Azeredo - PSDB/MG 28/07/2006
Ementa
Altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, para tornar obrigatória a colocação de advertência nas embalagens de bebida.
Explicação da Ementa
Exige a colocação da advertência "MANTENHA LIMPA" em embalagens de bebidas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/07/2010 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.375/2006, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea g, do RICD. Publique-se. Oficie-se. DCD de 13/07/10 PÁG 32736 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.375/2006, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea g, do RICD. Publique-se. Oficie-se. DCD de 13/07/10 PÁG 32736 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 7375/2006 (13)
PL 10065/2018; PL 132/2003; PL 393/2003; PL 1541/2003; PL 1817/2003 (2), PL 2213/2015, PL 9310/2017; PL 2302/2003 (2), PL 3679/2004, PL 1237/2011 => PL 2302/2003; PL 2406/2003; PL 4624/2004; PL 5922/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 06/09/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3807/2000, do PL 3876/2000, do PL 132/2003, do PL 393/2003, do PL 1541/2003, do PL 1817/2003, do PL 2302/2003, do PL 2406/2003, do PL 4624/2004, do PL 5922/2005, do PL 7043/2002, do PL 7468/2002, do PL 3679/2004, e do PL 3418/2000, apensados.


03/10/2007 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 29/11/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3807/2000, do PL 3876/2000, do PL 132/2003, do PL 393/2003, do PL 1541/2003, do PL 1817/2003, do PL 2302/2003, do PL 2406/2003, do PL 4624/2004, do PL 5922/2005, do PL 7043/2002, do PL 7468/2002, do PL 3679/2004, e do PL 3418/2000, apensados.


12/12/2007 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) 19/05/2010 -
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela rejeição deste, do PL 3807/2000, do PL 3876/2000, do PL 132/2003, do PL 393/2003, do PL 1541/2003, do PL 1817/2003, do PL 2406/2003, do PL 4624/2004, do PL 5922/2005, do PL 7043/2002, do PL 7468/2002, do PL 3679/2004, e do PL 3418/2000, apensados, e pela aprovação do PL 2302/2003, apensado,com substitutivo.


16/06/2010 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
28/07/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 7375/2006, do Senado Federal - Eduardo Azeredo, que "altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, para tornar obrigatória a colocação de advertência nas embalagens de bebida."
28/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 1476, de 2006, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 16, de 2004.
07/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Defesa do Consumidor;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se a este o PL 3418/00 e seus apensados.
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/08/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10 08 06 PAG 40162 COL 02.
09/08/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
10/08/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 181, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Mourão, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/03/2007)
08/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-181/2007.
DCD de 31 03 07 PÁG 13811 COL 01.
04/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 682/2007, do Deputado Jorge Tadeu Mudalen, que solicita a reconstituição do PL 7375/2006, de autoria do Senado Federal.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento de Reconstituição, Req. 682/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
25/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento de Reconstituição de Proposição, Req. 682/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:  "Defiro. Publique-se". DCD 26 04 07 PAG 19116 COL 02.
14/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
31/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Darcísio Perondi
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação deste, pela rejeição do PL 3807/2000, do PL 3876/2000, do PL 132/2003, do PL 1817/2003, do PL 2406/2003, do PL 4624/2004, do PL 5922/2005, do PL 7043/2002, do PL 7468/2002, e do PL 3418/2000, apensados, e pela aprovação parcial do PL 393/2003, do PL 1541/2003, do PL 2302/2003, e do PL 3679/2004, apensados.
05/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
06/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Darcísio Perondi
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3807/2000, do PL 3876/2000, do PL 132/2003, do PL 393/2003, do PL 1541/2003, do PL 1817/2003, do PL 2302/2003, do PL 2406/2003, do PL 4624/2004, do PL 5922/2005, do PL 7043/2002, do PL 7468/2002, do PL 3679/2004, e do PL 3418/2000, apensados.
26/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
02/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
03/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
05/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
05/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, com as proposições PL-3418/2000, PL-132/2003, PL-4624/2004, PL-3807/2000, PL-1817/2003, PL-5922/2005, PL-2302/2003, PL-2406/2003, PL-7043/2002, PL-393/2003, PL-3679/2004, PL-7468/2002, PL-1541/2003, PL-3876/2000 apensadas.
09/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 10/10/07, PÁG 53436 COL 02, Letra A.
10/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
11/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 15/10/2007)
24/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/11/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Júlio Delgado
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3807/2000, do PL 3876/2000, do PL 132/2003, do PL 393/2003, do PL 1541/2003, do PL 1817/2003, do PL 2302/2003, do PL 2406/2003, do PL 4624/2004, do PL 5922/2005, do PL 7043/2002, do PL 7468/2002, do PL 3679/2004, e do PL 3418/2000, apensados.
12/12/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/12/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
14/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
14/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-3418/2000, PL-132/2003, PL-4624/2004, PL-3807/2000, PL-1817/2003, PL-5922/2005, PL-2302/2003, PL-2406/2003, PL-7043/2002, PL-393/2003, PL-3679/2004, PL-7468/2002, PL-1541/2003, PL-3876/2000 apensadas.
20/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Vicentinho Alves (PR-TO)
07/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0741 COL 02, Letra B.
14/02/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/03/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvida sem Manifestação.
01/04/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (PSB-PE)
23/03/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
20/04/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (pendente de análise)".
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs nºs 3.807/2000, 3.876/2000, 132/2003, 393/2003, 1.541/2003,  1.817/2003, 2.302/2003, 2.406/2003, 4.624/2004, 5.922/2005, 7.043/2002, 7.468/2002,  3.679/2004, e do 3.418/2000, apensados.
22/04/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2010)
05/05/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Retirado de pauta de ofício.
06/05/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/05/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP).
Retirado de pauta pelo Relator.
12/05/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), para alterações no parecer.
19/05/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela rejeição deste, do PL 3807/2000, do PL 3876/2000, do PL 132/2003, do PL 393/2003, do PL 1541/2003, do PL 1817/2003, do PL 2406/2003, do PL 4624/2004, do PL 5922/2005, do PL 7043/2002, do PL 7468/2002, do PL 3679/2004, e do PL 3418/2000, apensados,  e pela aprovação do PL 2302/2003, apensado,com substitutivo.
26/05/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Retirado de pauta de ofício.
09/06/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Albano Franco.
16/06/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
17/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3876/2000, PL-7043/2002, PL-3807/2000, PL-7468/2002, PL-132/2003, PL-393/2003, PL-1541/2003, PL-1817/2003, PL-2302/2003, PL-2406/2003, PL-3679/2004, PL-4624/2004, PL-5922/2005, PL-3418/2000 apensadas.
18/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À SGM o Ofício 439/10 - CDEIC comunicando a divergência de pareceres com relação a este.
18/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício n° 439/10, da CDEIC, comunicando que o PL 7375/06 recebeu pareceres divergentes nas comissões CSSF, CDC e CDEIC.
30/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE)
01/07/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2010)
12/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.375/2006, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea g, do RICD. Publique-se. Oficie-se. DCD de 13/07/10 PÁG 32736 COL 01.
13/07/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Ofício nº 1063/10/SGM/P de 12/07/10 comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste.
14/07/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/07/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2472/2011, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer que os Projetos de Lei nº. 6.590, de 2009, e o PL 1.237/2011 tramitem conjuntamente com o Projeto de Lei nº 7.375, de 2006".
16/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Req. 2472/2011, conforme despacho no seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.472/2011. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.590/2009 ao Projeto de Lei n. 3.418/2000, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 7.375/2006, e o Projeto de Lei n. 1.237/2011 ao Projeto de Lei n. 2.302/2003, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 3.418/2000, que também tramita apensado ao Projeto de Lei n. 7.375/2006, tudo nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c.c. o art. 143, inciso II, alínea b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por consequência, altere-se o regime de deliberação dos Projetos de Lei ns. 6.590/2009 e 1.237/2011 sujeitando-os à apreciação do Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 17/08/11 PÁG 41855 COL 02.
27/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE).
30/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE)
22/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
27/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10065/2018.
01/08/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços publicado no DCD de 02/08/18 PÁG 285 COL 01., Letra C.
02/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Júnior Bozzella (PSL-SP)
22/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O Relator, Dep. Júnior Bozzella, deixou de ser membro da Comissão
21/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 3418/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3418/2000 o PL 132/2003, o PL 393/2003, o PL 1541/2003, o PL 1817/2003, o PL 2302/2003, o PL 2406/2003, o PL 4624/2004 e o PL 5922/2005, e, em seguida, apense-os ao PL 7375/2006.
Devido ao arquivamento do PL 3418/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3418/2000 do PL 7375/2006.
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão