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TVR 1065/2006
Permissão Rádio Frequência Modulada
Situação:
Transformada no PDC 2471/2006
Origem: MSC 598/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 27/07/2006
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 97, de 16 de março de 2006, que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CULTURAL COMUNITÁRIA DE INTEGRAÇÃO DO SUDOESTE DE MINAS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 2471/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/07/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação da TVR 1065/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 97, de 16 de março de 2006, que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CULTURAL COMUNITÁRIA DE INTEGRAÇÃO DO SUDOESTE DE MINAS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais."
03/08/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
05/09/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Aníbal Gomes (PMDB-CE)
21/09/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Aníbal Gomes (PMDB-CE), pela aprovação.
08/11/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Vista ao Deputado Orlando Fantazzini.
29/11/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 2471/2006