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MSC 608/2006
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Situação:
Transformada na TVR 1060/2006
Origem: AV 845/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 27/07/2006
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 114, de 23 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural  de Radiodifusão Comunitária de Santo Ângelo - Radiocom FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
28/07/2006 Tranformada em : TVR-1060/2006
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/07/2006 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO(SGM))
Tranformada em : TVR-1060/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/07/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 608/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 114, de 23 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural  de Radiodifusão Comunitária de Santo Ângelo - Radiocom FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul."
28/07/2006 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
Tranformada em : TVR-1060/2006
03/08/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/08/06 PÁG 39899 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 608/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/07/2006 Tranformada em : TVR-1060/2006