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TVR 1059/2006
Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Situação:
Transformada no PDC 2465/2006
Origem: MSC 607/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 27/07/2006
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 275, de 9 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Rádio Novo Amanhecer FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São João do Meriti, Estado do Rio de Janeiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 2465/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/07/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do TVR 1059/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 275, de 9 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Rádio Novo Amanhecer FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São João do Meriti, Estado do Rio de Janeiro."
03/08/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
05/09/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PMDB-SP)
16/10/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PMDB-SP), pela aprovação.
29/11/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 2465/2006