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MSC 593/2006 |
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Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais |
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Situação: |
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Transformada no PDC 2542/2006 |
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Origem: |
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AV 830/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
27/07/2006 |
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Ementa |
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Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação e Auxílio Jurídico em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, celebrado em Brasília, em 22 de maio de 2006. |
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Indexação |
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Ato Internacional, Acordo de Cooperação e Auxílio Jurídico em Matéria Penal, investigação criminal, inquérito policial, ação penal, prevenção, delito, localização, documento, custódia, confisco de bens, transferência, preso, produto, crime, assinatura, País, Brasil, País Estrangeiro, Espanha. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/08/2006 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/12/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 2542/2006 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/07/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 593/2006, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação e Auxílio Jurídico em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, celebrado em Brasília, em 22 de maio de 2006." |
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02/08/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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07/08/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/08/06 PÁG 40032 COL 01. |
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10/08/2006 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Recebimento pela CREDN. |
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17/10/2006 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) |
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15/12/2006 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela aprovação. |
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20/12/2006 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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27/12/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado no PDC 2542/2006 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MSC 593/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/08/2006 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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MSC 593/2006 Pareceres apresentados |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CREDN => MSC 593/2006 |
Parecer do Relator |
15/12/2006 |
Antonio Carlos Pannunzio |
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Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela aprovação. |
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PAR 1 CREDN => MSC 593/2006 |
Parecer de Comissão |
20/12/2006 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela aprovação. |
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