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PL 7366/2006
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5594/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Parlamentar Mista de Inquérito destinada a investigar as causas e consequências de denúncias de atos delituosos praticados por agentes públicos nos Correios - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. e outros 25/07/2006
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
Explicação da Ementa
Fixa critérios para licitação de serviços de publicidade, exigindo a elaboração e aprovação de "briefing", resumo informativo da criação publicitária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
14/09/2006 Apense-se à(ao) PL-5594/2005. Esclareço, por oportuno, que em virtude desta apensação o PL 5594/05 passará a tramitar de acordo com o disposto no art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional..

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/07/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 7366/2006, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito destinada a investigar as causas e consequências de denúncias de atos delituosos praticados por agentes públicos nos Correios - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos., que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública."
21/08/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22 08 06 PAG 40796 COL 02.
14/09/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-5594/2005. Esclareço, por oportuno, que em virtude desta apensação o PL 5594/05 passará a tramitar de acordo com o disposto no art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional..

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 112, DE 2007, pelo Deputado(a) José Eduardo Cardozo, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-112/2007.
DCD 23 03 07 PAG 11940 COL 01.
02/05/2007 Plenário (PLEN)
• Declarada prejudicada, em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial. (SBT 1 PL770907 => PL 146/2003)
DCD 03 05 07 PAG 20554 COL 01
14/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-945/2007.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.