| PL 7366/2006 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 5594/2005 | |||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão Parlamentar Mista de Inquérito destinada a investigar as causas e consequências de denúncias de atos delituosos praticados por agentes públicos nos Correios - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. e outros | 25/07/2006 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. | |||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Fixa critérios para licitação de serviços de publicidade, exigindo a elaboração e aprovação de "briefing", resumo informativo da criação publicitária. | |||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||
| Alteração, lei federal, licitação, Administração Pública, critérios, contratação, prestação de serviço, publicidade institucional, elaboração, aprovação, resumo, planejamento, criação, propaganda, proposta, embalagem, proibição, identificação, sinalização, peças, julgamento, nota, apuração, execução, contrato, pagamento, fornecedor, obrigatoriedade, agência, empresa de publicidade, manutenção, acervo, trabalho. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 64, CF) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 14/09/2006 | Apense-se à(ao) PL-5594/2005. Esclareço, por oportuno, que em virtude desta apensação o PL 5594/05 passará a tramitar de acordo com o disposto no art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional.. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 25/07/2006 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL 7366/2006, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito destinada a investigar as causas e consequências de denúncias de atos delituosos praticados por agentes públicos nos Correios - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos., que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública." | ||||||||||||||||||||||||
| 21/08/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22 08 06 PAG 40796 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
| 14/09/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-5594/2005. Esclareço, por oportuno, que em virtude desta apensação o PL 5594/05 passará a tramitar de acordo com o disposto no art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional.. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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| 07/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 112, DE 2007, pelo Deputado(a) José Eduardo Cardozo, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||||
| 22/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-112/2007. DCD 23 03 07 PAG 11940 COL 01. |
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| 02/05/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Declarada prejudicada, em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial. (SBT 1 PL770907 => PL 146/2003) DCD 03 05 07 PAG 20554 COL 01 |
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| 14/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||||
| 22/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-945/2007. DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01. |
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| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| PL 7366/2006 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 14/09/2006 | Apense-se à(ao) PL-5594/2005. Esclareço, por oportuno, que em virtude desta apensação o PL 5594/05 passará a tramitar de acordo com o disposto no art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional.. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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