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MPV 313/2006 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 11369/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
26/07/2006 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00, para o fim que especifica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/08/2006 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 27/07/2006 a 01/08/2006.
Comissão Mista: 26/07/2006 a 08/08/2006.
Câmara dos Deputados: 09/08/2006 a 22/08/2006.
Senado Federal: 23/08/2006 a 05/09/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 06/09/2006 a 08/09/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 09/09/2006.
Congresso Nacional: 26/07/2006 a 23/09/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/09/2006 a 22/11/2006. |
26/07/2006 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/11/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11369/2006. DOU 10 11 06 PÁG 03 COL 02.
DCD de 10/11/06 PÁG 49767 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/07/2006 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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26/07/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para Emendas: 27/07/2006 a 01/08/2006.
Comissão Mista: 26/07/2006 a 08/08/2006.
Câmara dos Deputados: 09/08/2006 a 22/08/2006.
Senado Federal: 23/08/2006 a 05/09/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 06/09/2006 a 08/09/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 09/09/2006.
Congresso Nacional: 26/07/2006 a 23/09/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/09/2006 a 22/11/2006. |
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08/08/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 611/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 313, de 25 de Julho de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00, para o fim que especifica"." |
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08/08/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 327, de 2006, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 313, de 2006. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 2 (duas) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu parecer. |
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09/08/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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15/08/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/08/06 PÁG 40486 COL 02. |
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26/09/2006 |
Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI) |
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Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) |
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03/10/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. |
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09/10/2006 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa |
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Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 18:00)
DCD de 10/10/06 PÁG 46339 COL 01. |
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10/10/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir parecer, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, a esta MPV e às 2 emendas apresentadas. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 e 2; e, no mérito, pela aprovação desta MPV. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Alberto Fraga (PFL-DF). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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• |
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 e 2, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 e 2 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 313, de 2006. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). |
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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 313-A/06)
DCD de 11/10/06 PÁG 46702 COL 02. |
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17/10/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício SGM-P nº 1707/06. |
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09/11/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 11369/2006. DOU 10 11 06 PÁG 03 COL 02.
DCD de 10/11/06 PÁG 49767 COL 01. |
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10/11/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 436 (CN), de 10/11/06, que encaminha texto promulgado para arquivo. |
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