MPV 313/2006

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11369/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

26/07/2006

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00, para o fim que especifica.

Indexação

Abertura de crédito, crédito extraordinário, Ministério da Integração Nacional, Programa de Trabalho, atendimento, população, vítima, estiagem, Municípios, Região Sul, abastecimento de água.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

09/08/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 27/07/2006 a 01/08/2006.
Comissão Mista: 26/07/2006 a 08/08/2006.
Câmara dos Deputados: 09/08/2006 a 22/08/2006.
Senado Federal: 23/08/2006 a 05/09/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 06/09/2006 a 08/09/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 09/09/2006.
Congresso Nacional: 26/07/2006 a 23/09/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/09/2006 a 22/11/2006.

26/07/2006

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11369/2006. DOU 10 11 06 PÁG 03 COL 02.
DCD de 10/11/06 PÁG 49767 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/07/2006

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

26/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

08/08/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 611/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 313, de 25 de Julho de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00, para o fim que especifica"."

08/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 327, de 2006, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 313, de 2006. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 2 (duas) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu parecer.

09/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

15/08/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/08/06 PÁG 40486 COL 02.

26/09/2006

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS)

03/10/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

09/10/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 18:00)
DCD de 10/10/06 PÁG 46339 COL 01.

10/10/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir parecer, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, a esta MPV e às 2 emendas apresentadas.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 e 2; e, no mérito, pela aprovação desta MPV.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Alberto Fraga (PFL-DF).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 e 2, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 e 2 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 313, de 2006.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 313-A/06)
DCD de 11/10/06 PÁG 46702 COL 02.

17/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício SGM-P nº 1707/06.

09/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11369/2006. DOU 10 11 06 PÁG 03 COL 02.
DCD de 10/11/06 PÁG 49767 COL 01.

10/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 436 (CN), de 10/11/06, que encaminha texto promulgado para arquivo.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 313/2006 Emendas apresentadas

MPV 313/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

09/08/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 313/2006 Pareceres apresentados

MPV31306 (MPV31306)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV31306 => MPV 313/2006

Parecer Proferido em Plenário

10/10/2006

Arnaldo Faria de Sá

MPV 313/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 611/2006 => MPV 313/2006

Mensagem

08/08/2006

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 313, de 25 de Julho de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00, para o fim que especifica".