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TVR 1055/2006
Permissão Rádio Ondas Médias Local
Situação:
Transformada no PDC 2462/2006
Origem: MSC 576/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 21/07/2006
Ementa
SSubmete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 666, de 26 de dezembro de 2005, que renova, a partir de 1º de maio de 2004, à permissão outorgada à RÁDIO DIFUSORA SÃO FRANCISCO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média local, no Município de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 2462/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/07/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação da TVR 1055/2006, do Poder Executivo, que "sSubmete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 666, de 26 de dezembro de 2005, que renova, a partir de 1º de maio de 2004, à permissão outorgada à RÁDIO DIFUSORA SÃO FRANCISCO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média local, no Município de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina."
03/08/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
05/09/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. João Mendes de Jesus (S.PART.-RJ)
23/10/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. João Mendes de Jesus (S.PART.-RJ), pela aprovação.
29/11/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Walter Pinheiro, Mariângela Duarte e Orlando Fantazzini
08/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 2462/2006