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SBT 1 CVT => PL 749/2003
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 749/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Milton Monti - PL/SP 06/07/2006
Ementa
Altera a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide.
Explicação da Ementa
Estabelece que os recursos da CIDE - combustível serão aplicados em infra-estrutura aquaviária, ferroviária, portuária, rodoviária, e multimodal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
06/07/2006 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CVT, pelo Dep. Milton Monti