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EMC 213/2006 MPV30306 => MPV 303/2006
Emenda na Comissão
Acessória de:
MPV 303/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR 04/07/2006
Ementa
Acrescente-se, onde couber, novo artigo à Medida Provisória nº 303, de 2006.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/07/2006 Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal. (MPV30306)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 213/2006 MPV30306, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/07/2006 Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 213/2006 MPV30306, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly