MPV 312/2006

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11368/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

20/07/2006

Ementa

Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Explicação da Ementa

Prorroga por mais 2 (dois) anos o prazo para o trabalhador rural requerer aposentadoria por idade - até 2008.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

04/08/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 21/07/2006 a 26/07/2006.
Comissão Mista: 20/07/2006 a 02/08/2006.
Câmara dos Deputados: 03/08/2006 a 16/08/2006.
Senado Federal: 17/08/2006 a 30/08/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 31/08/2006 a 02/09/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 03/09/2006.
Congresso Nacional: 20/07/2006 a 17/09/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/09/2006 a 16/11/2006.

20/07/2006

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11368/2006. DOU 10 11 06 PÁG 03 COL 02.
DCD de 10/11/06 PÁG 49766 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/07/2006

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

20/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

01/08/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à MPV31206.

03/08/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 569/2006, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 312, de 19 de julho de 2006, que "prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991"."

03/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 324, de 2006, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 312, de 2006. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 4 (quatro) emendas e que a Comissão Mista designada não se instalou.

04/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

07/08/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/08/06 PÁG 40045 COL 01.

09/08/2006

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Adão Pretto (PT-RS), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 4 emendas apresentadas.

04/09/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Adão Pretto (PT-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 4.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Colbert Martins (PPS-BA), Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG) e Dep. Inácio Arruda (PCdoB-CE).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 4, com parecer contrário.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 312, de 2006.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Adão Pretto (PT-RS).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 312-A/06)
DCD de 05/09/06, VOL. II, PÁG 42838 COL 01.

28/09/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, por meio do Ofício SGM/P 1669/06.

09/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11368/2006. DOU 10 11 06 PÁG 03 COL 02.
DCD de 10/11/06 PÁG 49766 COL 01.

10/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 434 (CN), de 10/11/06, que encaminha texto promulgado para arquivo.