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MPV 311/2006 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 11367/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
14/07/2006 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional, no valor global de R$ 208.000.000,00, para os fins que especifica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/08/2006 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 15/07/2006 a 20/07/2006.
Comissão Mista: 14/07/2006 a 27/07/2006.
Câmara dos Deputados: 28/07/2006 a 10/08/2006.
Senado Federal: 11/08/2006 a 24/08/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/08/2006 a 27/08/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 28/08/2006.
Congresso Nacional: 14/07/2006 a 11/09/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/09/2006 a 10/11/2006. |
14/07/2006 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/11/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11367/2006. DOU 10 11 06 PÁG 03 COL 01.
DCD de 10/11/06 PÁG 49764 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (6) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/07/2006 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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14/07/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para Emendas: 15/07/2006 a 20/07/2006.
Comissão Mista: 14/07/2006 a 27/07/2006.
Câmara dos Deputados: 28/07/2006 a 10/08/2006.
Senado Federal: 11/08/2006 a 24/08/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/08/2006 a 27/08/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 28/08/2006.
Congresso Nacional: 14/07/2006 a 11/09/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/09/2006 a 10/11/2006. |
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01/08/2006 |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e da |
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Apresentação da MSC 550/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 311, de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional, no valor global de R$ 208.000.000,00, para os fins que especifica."" |
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01/08/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 321, de 2006, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 311, de 2006. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 6 (seis) emendas e que a Comissão Mista não emitiu parecer. |
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02/08/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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02/08/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/8/2006. |
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09/08/2006 |
Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI) |
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Designada Relatora, Dep. Kelly Moraes (PTB-RS), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Oçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às 6 emendas apresentadas. |
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04/09/2006 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Kelly Moraes (PTB-RS), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 6. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 6, com parecer contrário. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 311, de 2006. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Kelly Moraes (PTB-RS). |
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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 311-A/06)
DCD de 05/09/06, VOL. II, PÁG 42830 COL 01. |
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28/09/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício SGM/P nº 1.668/06. |
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09/11/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 11367/2006. DOU 10 11 06 PÁG 03 COL 01.
DCD de 10/11/06 PÁG 49764 COL 01. |
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10/11/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 432 (CN), de 10/11/06, que encaminha texto promulgado para arquivo. |
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