MPV 311/2006

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11367/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

14/07/2006

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional, no valor global de R$ 208.000.000,00, para os fins que especifica.

Indexação

Abertura de crédito, crédito extraordinário, Ministério da Justiça, construção, reconstrução, modernização, presídio, penitenciária, gestão, atividade de inteligência, reintegração social, preso, inistério da Integração Nacional, atendimento, população, vítima, enchente, Municípios, Região Nordeste, recuperação, habitação popular, edíficio, órgão público, fornecimento, cesta básica, medicamentos, combustível.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

02/08/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 15/07/2006 a 20/07/2006.
Comissão Mista: 14/07/2006 a 27/07/2006.
Câmara dos Deputados: 28/07/2006 a 10/08/2006.
Senado Federal: 11/08/2006 a 24/08/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/08/2006 a 27/08/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 28/08/2006.
Congresso Nacional: 14/07/2006 a 11/09/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/09/2006 a 10/11/2006.

14/07/2006

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11367/2006. DOU 10 11 06 PÁG 03 COL 01.
DCD de 10/11/06 PÁG 49764 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (6)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/07/2006

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

14/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

01/08/2006

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e da

•

Apresentação da MSC 550/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 311, de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional, no valor global de R$ 208.000.000,00, para os fins que especifica.""

01/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 321, de 2006, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 311, de 2006. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 6 (seis) emendas e que a Comissão Mista não emitiu parecer.

02/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

02/08/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/8/2006.

09/08/2006

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designada Relatora, Dep. Kelly Moraes (PTB-RS), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Oçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às 6 emendas apresentadas.

04/09/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Kelly Moraes (PTB-RS), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 6.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 6, com parecer contrário.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 311, de 2006.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Kelly Moraes (PTB-RS).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 311-A/06)
DCD de 05/09/06, VOL. II, PÁG 42830 COL 01.

28/09/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício SGM/P nº 1.668/06.

09/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11367/2006. DOU 10 11 06 PÁG 03 COL 01.
DCD de 10/11/06 PÁG 49764 COL 01.

10/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 432 (CN), de 10/11/06, que encaminha texto promulgado para arquivo.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 311/2006 Emendas apresentadas

MPV 311/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

02/08/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 311/2006 Pareceres apresentados

MPV31106 (MPV31106)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV31106 => MPV 311/2006

Parecer Proferido em Plenário

04/09/2006

Kelly Moraes

RDF 1 => MPV 311/2006

Redação Final

04/09/2006

Kelly Moraes

Redacao Final

MPV 311/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 550/2006 => MPV 311/2006

Mensagem

01/08/2006

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 311, de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional, no valor global de R$ 208.000.000,00, para os fins que especifica."