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PDC 1136/2001
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 72/2002
Origem: TVR 692/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 04/09/2001
Ementa
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Nossa Senhora das Dores, para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Dores Do Indaía, Estado de Minas Gerais.
Indexação
Aprovação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, rádio, município, Dores do Indaiá, (MG).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
04/09/2001 Despacho à CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 72/02. DOFC 03 05 02 PAG 002 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/09/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
04/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR.
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
13/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 30/8/2001.
25/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
25/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
25/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
03/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Jaime Martins
03/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação do parecer da CCJR.
(PDC 1136-A/01).
10/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
16/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado o Parecer  com a abstenção dos Deputados Geraldo Magela, José Genoíno e José Dirceu
23/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 23 a 31 10 01.
DCD 23 10 01 Pág 52245  Col 02.
01/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. SGM-P 1502/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Encaminhado à CCP
05/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
07/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
07/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
09/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Osmar Serraglio
12/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida a Redação Final
14/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação.
03/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/580/01.
27/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
02/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 72/02. DOFC 03 05 02 PAG 002 COL 03.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1136/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/09/2001 Despacho à CCJR.
PDC 1136/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJR => PDC 1136/2001 Parecer do Relator 10/10/2001 Jaime Martins Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJR => PDC 1136/2001 Parecer de Comissão 16/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado o Parecer  com a abstenção dos Deputados Geraldo Magela, José Genoíno e José Dirceu.
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.