SBT 1 CDC => PL 2986/1997

Substitutivo

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PL 2986/1997

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Celso Russomanno - PP/SP

09/11/2005

Ementa

Altera o art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Estabelece que a inclusão de informação negativa ou desabonadora no SPC, ou órgãos congêneres de proteção ao crédito, será efetuada após 10 (dez) dias da comunicação ao consumidor; na hipótese de
registro indevido, o infrator será punido com multa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/11/2005

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno