SBT 1 CDC => PL 2986/1997

Substitutivo

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PL 2986/1997

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Celso Russomanno - PP/SP

09/11/2005

Ementa

Altera o art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Estabelece que a inclusão de informação negativa ou desabonadora no SPC, ou órgãos congêneres de proteção ao crédito, será efetuada após 10 (dez) dias da comunicação ao consumidor; na hipótese de
registro indevido, o infrator será punido com multa.

Indexação

Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, Serviço de Proteção ao Crédito, comunicação,
consumidor, inclusão, nome, cadastro, banco de dados, penalidade, multa, responsável, erro, registro, fornecimento, gratuidade, informações, interessado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/11/2005

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

SBT 1 CDC => PL 2986/1997 Emendas apresentadas