PEC 412/2001

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Arquivada

Origem:

PEC 19/2000

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - JEFFERSON PERES - PDT/AM

04/09/2001

Ementa

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, indroduzindo artigos para instituir o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental.

Explicação da Ementa

Inclui os arts. 84 e 85 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/09/2001

Despacho à CCJR.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/09/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo SENADO FEDERAL

06/09/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CCJR.

12/09/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

13/09/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 7/9/2001.

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/09/2001.

14/09/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Átila Lins

•

RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR

11/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Átila Lins, pela admissibilidade.

25/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Vista ao Deputado Zenaldo Coutinho.

29/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução de Vista (Dep. Zenaldo Coutinho).

20/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

20/11/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Leitura e publicação do parecer da CCRJ, pela admissibilidade.
(PEC 412-A/01).

20/11/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 20/11/01, Letra A.

17/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos Termos do § 2º, do Artigo 202 do RI.

18/04/2002

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Recebimento pela PEC41201.

23/04/2002

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Designado Relator, Dep. Átila Lins

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

09/05/2002

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

11/10/2002

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Recebido o Parecer do Relator

•

Parecer do Relator, Dep. Átila Lins, pela aprovação, com substitutivo.

30/10/2002

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

07/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº412/2001, do Senhor Senador Jefferson Peres, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos para instituir o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental". publicado no DCD de 08/11/02, Letra B.

13/11/2002

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Realizada nova reunião para apreciação de correções necessárias ao Substitutivo apresentado pelo relator.

13/11/2002

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer, com alterações ao substitutivo.

14/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº412-A, de 2001, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos para instituir o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental". publicado no DCD de 15/11/02, Letra C, em virtude de reexame da matéria pela Comissão Especial.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.