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TVR 1044/2006
Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Situação:
Transformada no PDC 2454/2006
Origem: MSC 543/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 14/07/2006
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 223, de 24 de março de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Irrigantes e Pescadores do Castanhão - ACIPESCA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alto Santo, Estado do Ceará.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 2454/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/07/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do TVR 1044/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 223, de 24 de março de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Irrigantes e Pescadores do Castanhão - ACIPESCA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alto Santo, Estado do Ceará."
03/08/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
05/09/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Orlando Fantazzini (PSOL-SP)
17/10/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Orlando Fantazzini (PSOL-SP), pela aprovação.
29/11/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 2454/2006