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TVR 1041/2006
Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Situação:
Transformada no PDC 78/2007
Origem: MSC 540/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 14/07/2006
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5, de 5 de janeiro de 2006, que outorga autorização à Associação Camaragibana de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Passo do Camaragibe, Estado de Alagoas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
17/07/2006 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 78/2007.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/07/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do TVR 1041/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5, de 5 de janeiro de 2006, que outorga autorização à Associação Camaragibana de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Passo do Camaragibe, Estado de Alagoas."
17/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
19/07/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação a MSC-540/2006.
24/07/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI.
01/08/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Francisco Garcia (PP-AM)
11/12/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvida sem Manifestação.
15/02/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Eunício Oliveira (PMDB-CE)
30/05/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Eunício Oliveira
• Parecer do Relator, Dep. Eunício Oliveira (PMDB-CE), pela aprovação.
14/06/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/06/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
20/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no PDC 78/2007.