SBT 1 CE => PL 6681/2006

Substitutivo

Acessória de:

PL 6681/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rogério Teófilo - PPS/AL

17/07/2006

Ementa

Dispõe sobre a dispensa de licitação para aquisição de gêneros alimentícios por programas governamentais de combate à fome e de alimentação escolar que dêem preferência a produtos da agricultura familiar.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/07/2006

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CEC, pelo Dep. Rogério Teófilo

Tramitação

Data

Andamento

17/07/2006

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CEC, pelo Dep. Rogério Teófilo