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PDC 2346/2006
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 108/2007
Origem: TVR 1005/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 14/07/2006
Ementa
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Ecológica Natureza e Vida para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 108/2007. DOU 30 05 07 PÁG 03 COL 03.
DCD 30 03 07 PAG 13441 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/07/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do PDC 2346/2006, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Ecológica Natureza e Vida para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe."
24/07/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
25/07/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/07/06 PÁG 38946 COL 01.
03/08/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
22/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
05/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
08/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 14/12/06, PÁG 55515 COL 02, Letra A.
19/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
20/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/12/2006)
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 134/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
23/02/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
02/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Neucimar Fraga
06/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:30 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 56/07/PS-GSE.
29/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 108/2007. DOU 30 05 07 PÁG 03 COL 03.
DCD 30 03 07 PAG 13441 COL 01.
31/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 746/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL nº 108/07.