PDC 2345/2006

Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV

Situação:

Transformado no Decreto Legislativo 118/2007

Origem:

TVR 1004/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

14/07/2006

Ementa

Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Belo Horizonte - AMBH a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piancó, Estado da Paraíba.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Art. 223 - CF

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 118/2007. DOU 05 06 07 PÁG 02 COL 03.
DCD 05 06 07 PAG 28045 COL 01.

05/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 819/07 (SF) encaminhando texto promulgado para arquivo.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/07/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PDC 2345/2006, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Belo Horizonte - AMBH a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piancó, Estado da Paraíba."

24/07/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

25/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/07/06 PÁG 38945 COL 01.

03/08/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

30/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

05/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

08/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

08/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

13/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 14/12/06, PÁG 55514 COL 02, Letra A.

19/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.

20/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/12/2006)

08/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

16/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 134/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

23/02/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

02/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Neucimar Fraga

06/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade

12/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 55/07/PS-GSE.

04/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado no Decreto Legislativo 118/2007. DOU 05 06 07 PÁG 02 COL 03.
DCD 05 06 07 PAG 28045 COL 01.

05/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 819/07 (SF) encaminhando texto promulgado para arquivo.