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MSC 490/2006 => MPV 300/2006
Mensagem
Situação:
Transformado em nova proposição
Origem: AV 701/2006
Acessória de:
MPV 300/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 14/07/2006
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 300, de 2006, que "Autoriza  o Poder executivo, na formas e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de Novembro de 2002, e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/07/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 490/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 300, de 2006, que "Autoriza  o Poder executivo, na formas e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de Novembro de 2002, e dá outras providências"."