Imprimir

EMS 4827/1998 => PL 4827/1998

Emenda/Substitutivo do Senado

Acessória de:

PL 4827/1998

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal

12/07/2006

Ementa

Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 2002, que "Institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: "Institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos na esfera civil, e dá outras providências"

Explicação da Ementa

Dispõe que a mediação paraprocessual nos conflitos de natureza civil será prévia ou incidental. Altera a Lei nº 5.869, de 1973.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/07/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da EMS 4827/1998, do Senado Federal, que "substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 2002, que "Institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: "Institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos na esfera civil, e dá outras providências""

13/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 1312, de 2006, do Senado Federal, comunicando que aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo anexo ao ofício, o Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 2002 (PL nº 4.827, de 1998, nesta Casa)