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EMS 4827/1998 => PL 4827/1998 |
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Emenda/Substitutivo do Senado |
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Acessória de: |
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PL 4827/1998 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal |
12/07/2006 |
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Ementa |
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Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 2002, que "Institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos".
Substitua-se o Projeto pelo seguinte: "Institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos na esfera civil, e dá outras providências" |
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Explicação da Ementa |
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Dispõe que a mediação paraprocessual nos conflitos de natureza civil será prévia ou incidental. Altera a Lei nº 5.869, de 1973. |
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Indexação |
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- Criação, mediação, conflito, matéria civil, acordo, título executivo extrajudicial, homologação, juiz, título executivo judicial, exigência, mediador, formação profissional, experiência, sigilo, equiparação, servidor, competência, seleção, formação, (OAB), Tribunal de Justiça, Defensoria Pública.
- Competência, Tribunal de Justiça, registro, atualização, relação nominal, mediador, regulamentação, inscrição, fiscalização, atividade profissional, critérios, impedimento, exclusão, processo administrativo.
- Alteração, Código de Processo Civil, audiência preliminar, juiz, conciliador de justiça, sugestão, arbitragem, mediação, avaliação, neutralidade, terceiros, sigilo, solução, conflito, fixação, honorários, mediador. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/07/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da EMS 4827/1998, do Senado Federal, que "substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 2002, que "Institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos".
Substitua-se o Projeto pelo seguinte: "Institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos na esfera civil, e dá outras providências"" |
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13/07/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 1312, de 2006, do Senado Federal, comunicando que aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo anexo ao ofício, o Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 2002 (PL nº 4.827, de 1998, nesta Casa) |
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